Perícia Psiquiátrica

A Perícia Psiquiátrica é uma espécie de avaliação com finalidade de auxiliar a justiça, polícia e outras
| Forense |


A Perícia Psiquiátrica ou Exame Pericial Psiquiátrico é uma espécie de avaliação psiquiátrica com a finalidade de esclarecer a auxiliar a autoridade judiciária, policial, administrativa e, até mesmo, particular, porém, para a Justiça o Exame Pericial constitui um meio de prova.

O trabalho pericial é uma avaliação especializada no tema em questão (em nosso caso, psiquiatria) e será solicitado pelo juiz em situações que escapam ao seu entendimento técnico-jurídico, com a finalidade última de esclarecer um fato de interesse da Justiça.

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 145, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Este perito, designado pelo juiz, deve obedecer algumas exigências, assim como também pode escusar-se de sua função em razão alguns impedimentos.

Em tese, todo médico especializado em psiquiatria poderá ser nomeado perito. Entretanto, tendo em vista a tendência natural das ciências à superespecialização dentro de cada área profissional e de conhecimento, a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), juntamente com a Associação Médica Brasileira (AMB) atualmente reconhecem o Título de Especialista em Psiquiatria Forense (TEPF). O médico psiquiatra com essa qualificação estaria mais habilitado ao exame pericial do que um outro colega sem essa sub-especialidade psiquiátrica. Mesmo assim, o juiz pode nomear qualquer psiquiatra para proceder ao Exame Pericial Psiquiátrico.

Portanto, a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico-psiquiátrico, solicitado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental de uma pessoa e assessorar tecnicamente a justiça em duas situações básicas: na avaliação da interdição civil por razões mentais e na avaliação de inimputabilidade. No primeiro caso, avaliando a capacidade civil, a perícia psiquiátrica se dará no Direito Civil e na questão da imputabilidade, no Direito Criminal.

Estão previstos em lei alguns impedimentos formais (artigos 134, 135 e 138 do CPC) para a nomeação ou aceitação do perito seriam no caso dele atuar nos processos onde:

a) for parte;
b) houver prestado depoimento como testemunha;
c) for cônjuge, parente em linha reta em qualquer grau ou parente em linha colateral até segundo grau (irmão ou cunhado) do advogado da parte;
d) for cônjuge, parente em linha reta em qualquer grau ou parente em linha colateral até terceiro grau (tio e sobrinho) da parte;
e) for membro da administração de pessoa jurídica que é parte no feito.
Além desses impedimentos formais, a legislação prevê que perícia será considerada suspeita quando o perito for:
a) amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
b) credor ou devedor de qualquer das partes, ou isso ocorrer com seu cônjuge, bem como aos parentes em linha reta em qualquer grau ou em linha colateral até terceiro grau (tio e sobrinho);
c) herdeiro, donatário ou empregador de qualquer das partes;
d) presenteado de qualquer das partes ou as houver aconselhado em relação à causa ou ainda as auxiliado financeiramente com as despesas do processo;
e) interessado no julgamento do feito em favor de uma das partes.

Espera-se, além da imparcialidade, evidentemente, que perito seja o mais didático possível, traduzindo da melhor maneira os conceitos e definições médicas, bem como os eventuais diagnósticos em linguagem acessível ao juiz, jamais se limitando à denominação simples do diagnóstico psiquiátrico.

Uma das dificuldades que compromete substancialmente o andamento e a imparcialidade do resultado da perícia são eventuais sentimentos que o examinado pode despertar no perito. Em resumo, os objetivos básicos da Perícia Psiquiátrica não podem se distanciar do seguinte:

1 - Estabelecer o Diagnóstico Médico.
2 - Estabelecer o Estado Mental no momento da ação.
3 - Estabelecer o Prognóstico Social, isto é, indicar, do ponto de vista psiquiátrico, a irreversibilidade ou não do quadro, a incapacidade definitiva ou temporária, a eventual periculosidade do paciente.

Embora o Exame Pericial em psiquiatria seja de natureza clínica e semiológica, caso estejam indicados exames auxiliares para o caso, estes devem ser solicitados, incluindo exames psicológicos. A anamnese (entrevista) deve ser tão completa quanto possível.

O exame direto (ou objetivo) é aquele cuja coleta de dados se faz junto ao examinando e, desejavelmente, deve ser completado com informações obtidas de outras fontes, como relatórios fornecidos por médicos assistentes ou hospitais. Pode ser extremamente útil obter informações adicionais junto às pessoas da intimidade do examinando. Da habilidade do perito dependerá a validade e veracidade dessas informações.

A avaliação do estado mental da pessoa a ser periciada deve ser relatada de forma precisa e inteligível. O objetivo dessa avaliação é informar à justiça o que a medicina constata sobre a função mental da pessoa em apreço. Apesar do desejável cuidado científico e técnico, não se trata de uma tese ou dissertação de mestrado, mas de uma informação precisa com propósitos de ser, sobretudo, inteligível.

Tipos de Avaliações Periciais
Os Exames Periciais Psiquiátricos podem ser divididos em 3 tipos básicos; no direito cívil, no direito criminal (ou penal) e no direito do trabalho.

A Perícia em Direito Civil
De um modo geral, no Direito Cicil a Perícia Psiquiátrica terá utilidade nos casos de:

1 - Ações de Interdição. No direito civil a perícia psiquiátrica tem como um dos principais objetivos avaliar a capacidade da pessoa se auto-determinar (reger seus próprios atos) e administrar seus bens. Essas perícias se baseiam na avaliação da Capacidade Civil e são requeridas pelo juíz nas ações de Interdição de direito civil, como ocorre, principalmente, em deficientes mentais e pessoas demenciadas.
2 - Ações de anulações de atos jurídicos em pessoas que tenham, porventura, tomado alguma atitude civil (compra, venda, casamento, divórcio, etc) enquanto não gazava da plenitude de seu juízo crítico. Nesses casos avaliam-se as condições de consciência da pessoa. Seria uma espécie de avaliação da Capacidade Civil temporária.
3 - Avaliação da capacidade de testar. Como no caso anterior, a perícia psiquiátrica aqui é solicitada nas ações de anulações de testamentos. Isso ocorre em casos onde, supostamente, a pessoa tenha tomado alguma atitude testamentária sem que gozasse plenamente de reger plenamente seus atos.
4 - Anulações de casamentos e separações judiciais litigiosas. Mais ou menos com os mesmos objetivos dos casos anteriores.
5 - Ações de modificação de guarda de filhos, normalmente quando o cônjuge tutor demonstra insufuciência psíquica para manter a guarda do(s) filho(s).
6 - Avaliação de transtornos mentais em ações de indenização e ações securitárias. Esses exames estão, normalmente, relacionados à medicina ocupacional Nas ações de anulações de atos jurídicos em pessoas que tenham, porventura, tomado alguma atitude civil (compra, venda, casamento, divórcio, etc) enquanto não gozava da plenitude de seu juízo crítico.

A Capaciadade Civil
Um dos principais objetivos da Psiquiatria Forense na área do Direito Civil é a avaliação da Capacidade Civil. Quando o perito é designado em processos de interdição, de incapacidade, de prodigalidade, capacidade de doação, anulação de casamento, etc, estamos falando em perícia psiquiátrica em Direito Civil.

Segundo do Código Civil Brasileiro (art.12), "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" e, para tal, entende-se a capacidade de direito como sendo a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Juridicamente a capacidade é entendida como o requisito necessário para o sujeito agir por si, avaliando corretamente a realidade e distinguindo o lícito do ilícito, o desejável do prejudicial o adequado do inadequado e assim por diante.

Ao contrário, a incapacidade civil é a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil, incapacidade de avaliar plenamente a realidade e de distinguindo o lícito do ilícito. E como tantas outras situações na psiquiatria ou nas avaliações humanas, também a questão da capacidade-incapacidade não se resume em uma posição exclusivamente binária (capaz ou incapaz). A incapacidade poderá ser absoluta ou relativa (arts. 32 e 42 do Código Civil), de tal forma que as pessoas consideradas absolutamente incapazes, não poderão exercer direta ou pessoalmente seus direitos, devendo ser representados pelos pais, tutores ou curadores.

Antigamente, através do Código Civil de 1916 (art. 52), as pessoas absolutamente incapazes eram denominadas de "loucos de todo o gênero". Essa denominação era, além de tosca, absolutamente imprecisa do ponto de vista técnico e psiquiátrico, portanto, bastante imprópria. Vinte anos depois, através do Decreto 24.559 de 1934, admitia-se a possibilidade da interdição parcial para pessoas relativamente incapazes, conforme a gravidade de sua perturbação psíquica.

Mais tarde, melhor adequada à expressão antiga e imprecisa "loucos de todo o gênero", destinada às pessoas absolutamente incapazes, foi alienação mental, que passou a constar no novo Código Civil, através da Lei número 10.406, que entrou em vigor em 2003. O novo Código Civil adota ainda, em seu artigo 32, o termo enfermidade mental, bastante mais desejável.

Além disso, o maior benefício da nova lei estava na introdução daquilo que se passou a chamar de interdição parcial, adequado aos casos onde a incapacidade se limitasse apenas alguns aspectos da vida civil. Essa interdição parcial se aplicava às pessoas que não tinham capacidade para o exercício de alguns atos, mas poderiam decidir por si próprios em outras áreas da atividade civil.

Mesmo com todas essas modificações, talvez devido ao anacronismo delas, ainda existe uma distância abissal entre os conceitos psiquiátricos e a nomenclatura jurídica, cabendo ao perito estabelecer uma ponte entre os conceitos médico-científicos e a linguagem inteligível desejável à justiça.

A legislação atual estabelece (art. 32) que serão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. Assim sendo, o papel do perito adquire valor maior na medida em que este novo Código Civil não explicita quem são esses incapazes de discernimento pleno ou reduzido para exercer os atos da vida civil em função de alguma doença mental.

Na mesma medida em que nosso Código Civil se refere à existência de "enfermidade ou deficiência mental" como condições que poderiam prejudicar o discernimento, fala também (art. 4o.) que os "ébrios habituais, viciados em tóxicos e portadores de deficiência mental", como pessoas potencialmente tidas como de discernimento reduzido.

Portanto, considerando a questão do termo "potencial", juntamente com a possibilidade da incapacidade ser absoluta ou relativa, a detecção de algum grau de discernimento para com a vida civil será uma tarefa do psiquiatra forense, nomeado para esse tipo de processo civil. E terá, o perito, a atribuição de sugerir ao juiz sua opinião técnica sobre a capacidade da pessoa discernir plenamente ou em parte as coisas da vida em sociedade.

Também é bom esclarecer que, a partir de 2002, a simples existência de transtorno ou doença mental não significa, obrigatoriamente, que é totalmente impossível haver compreensão do ato, do lícito e ilícito, das conseqüências, enfim, não é suficiente para determinar, invariavelmente, a incapacidade civil absoluta, como se considerava antes através dos chamados loucos de todo o gênero.

Com a nova legislação é plausível, ainda, a hipótese de uma incapacidade civil transitória, como por exemplo, como aconteceria nos casos de patologias de origem orgânica transitória (acidentes vasculares cerebrais) ou mesmo em certos casos psicogênicos (Transtorno Delirante Transitório, por exemplo).

Psiquiatria Forense nos Testamentos, Doações e Casamentos
Ainda que a questão seja específica dos testamentos e doações, ainda estamos diante da perícia sobre a Capacidade Civil. O maior problema aqui é quando existe uma doença mental superveniente (depois do) ao testamento, ou seja, situações onde a pessoa era capaz por ocasião da feitura do testamento e, posteriormente, adoeceu mentalmente. Geralmente existem pessoas que, em se sentindo prejudicadas, tentam anular testamentos baseadas em estados mentais supervenientes.

Em tese, e legalmente, as doenças mentais supervenientes ao testamento não são suficientes para anula-lo. O inverso é verdadeiro, ou seja, os testamentos invalidados por doença mental não serão válidos se a pessoa recobrar suas capacidades depois.

Para prevenir questões futuras (perícias post mortem), não é raro que a pessoa que faz o testamento, ou seus interessados, solicitem uma avaliação da capacidade civil nesta ocasião, ou seja, em vida. Trata-se de uma avaliação psiquiátrica normal, a qual objetiva constatar ou não a existência de alguma patologia mental capaz de prejudicar o discernimento.

A perícia psiquiátrica dos testamentários deve ater-se à capacidade do ponto de vista objetivo e subjetivo. Objetivamente será avaliada a capacidade do examinado valorizar financeiramente seu patrimônio e seus bens, a precisa noção de quem são seus herdeiros e beneficiários, a noção e razão de eventuais excluídos, etc.

Subjetivamente deverá ser periciada a questão existencial que permeia o testamento, as razões emocionais para essa ou aquela atitude, as relações afetivas com os herdeiros, a capacidade de orientação global, etc.

Uma questão que deve ser valorizada na perícia do testamentário é o estado de Agonia, que é o momento terminal da vida. A importância médico-legal da Agonia está relacionada à capacidade de discernimento pleno, justamente porque as pessoas neste período podem tomar atitudes que de outra forma não seriam tomadas, como por exemplo, as doações despropositadas, pagamentos indevidos, etc. Normalmente a perícia nestes casos é muito difícil e se procede retrospectivamente, sobre as circunstâncias e antecedentes emocionais.

Em matéria civil, as anulações de testamento podem exigir perícias retrospectivas, ou seja, realizadas por informações, deduções e relatos em tempo passado. Os mesmos procedimentos se aplicam aos casos de doações.

Em relação ao casamento de pessoas consideradas incapazes, o ideal é que pleiteie autorização de tutores ou curadores, embora ocorram casamentos de pessoas incapazes sem que isso ocorra. Da mesma forma, os tutores ou curadores poderão desautorizar o casamento. A perícia psiquiátrica nesses casos se faz necessária sempre que estiver em pauta o artigo 1.548, o qual se refere ao doente mental como incapaz de discernimento para os atos da vida civil, onde se inclui, evidentemente, o casamento.

Por outro lado, a doença mental pode ser objeto de anulação do casamento. Conforme o artigo 1.556 "O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houver por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro". A mesma lei, em artigo posterior, refere o "erro essencial" quanto à pessoa, o desconhecimento de um dos noivos sobre características mórbidas do outro, como por exemplo, defeito físico importante, grave doença transmissível, existência prévia de doença mental, etc. Havendo conhecimento prévio dessas questões pessoais relevantes, não se pode falar em "erro essencial quanto à pessoa do outro".

A Perícia em direito Criminal
Para as perícias criminais, segundo o Código de Processo Penal (CPP), o encargo pericial também é obrigatório e exige-se o trabalho de dois peritos oficiais concomitantemente. Em síntese, a perícia psiquiátrica em Direito Criminal (ou Penal) objetiva, principalmente, o seguinte:

1 - Verificação da capacidade de imputação nos incidentes de insanidade mental (veja Imputabilidade na seção Forense). Nesses casos está em jogo a imputabilidade, normalmente atrelada à capacidade da pessoa discernir o que faz, ter noção do caráter ilícito e de se auto-determinar.
2 - Verificação da capacidade de imputação nos incidentes de farmacodependência. Trata-se da difícil avaliação da imputabilidade ou semi-imputabilidade que se aplicam aos dependentes químicos e alcoolistas.
3 - Exames de cessação de periculosidade nos sentenciados à medida de segurança. Quando as pessoas internadas em casas de custódia (manicômio judiciário) ou em tratamento ambulatorial compulsório são avaliados para, mediante laudo, terem cessado a periculosidade que determinou a medida de segurança.
4 - Avaliação de transtornos mentais em casos de lesão corporal e crimes sexuais

A avaliação pericial tem como um dos objetivos, estabelecer o diagnóstico da situação atual, no presente momento. Para esta avaliação os critérios são, basicamente, os mesmos aplicados na psiquiatria clínica geral, ou seja, um exame psíquico para avaliação do estado mental atual. Resumindo, é avaliada a existência de alguma doença ou alteração psíquica atual.

A avaliação do estado mental da pessoa a ser periciada deve ser relatada pelo perito de forma precisa e inteligível. O objetivo dessa avaliação é informar à justiça o que a medicina constata sobre a função mental da pessoa em apreço e como a psicopatologia denomina e entende desse estado constatado.

Apesar do desejável cuidado científico e técnico, não se trata de uma tese ou dissertação de mestrado, mas de uma informação precisa com propósitos de ser, sobretudo, inteligível. O perito deverá, por exemplo, referir o fato psicopatológico em palavras compreensíveis e, nominá-lo entre parênteses; “observa-se um prejuízo qualitativo no grau da consciência (obnubilação)...”, ou “... havendo prejuízo na evocação da memória do fato ocorrido (amnésia lacunar) desde seu início até o dia seguinte...”, ou “... o examinado mantém em estado de inquietação, hiperatividade, falando exageradamente (hipomania), com expansividade inadequada do comportamento (perda da inibição social)...”

As duas figuras jurídicas fundamentais que costumam requerer assessoria de uma perícia psiquiátrica, a interdição civil por razões mentais e a avaliação de inimputabilidade, são baseadas no fato inconteste de determinados transtornos mentais produzirem prejuízo da capacidade de discernimento, de controlar impulsos e da capacidade de decidir com plena libertade.

Os diagnósticos e estados mentais que aparecem mais freqüentemente diante do perito em Psiquiatria Forense são:

Neuroses:notadamente a obsessiva-compulsiva e histérica.
Psicoses: esquizofrenias, parafrenias, orgânicas e senis.
Retardo Mental (oligofrênia).
Transtornos de Personalidade: Psicopatias.
Dependentes químicos e suas complicações.
Epilepsias e suas complicações.
Transtornos dos Impulsos (compulsões, piromania, jogo).
PArafilias ou Desvios sexuais.

Em se constatando alguma doença ou alteração mental, a atitude pericial mais importante é saber se esta alteração já existia por ocasião do ato que determinou a perícia ou aconteceu depois, quer dizer, é importante saber se a alteração ou doença é superveniente ou não ao fato que determinou a perícia.

A superveniência de doença mental (SDM) é quando, depois do ato delituoso, a pessoa passa a apresentar sinais e sintomas de algum transtorno mental. Quando a doença mental é constatada antes do ato delituoso ou durante a tramitação do processo, este será suspenso. A lei brasileira privilegia a saúde da pessoa acusada e a suspensão do processo pleiteia sua recuperação. Quando a doença mental é constatada após condenação, haverá a interrupção do cumprimento da pena, a qual poderá se transformar em medida de segurança.

Entretanto, apesar da possibilidade do perito psiquiátrico estabelecer um diagnóstico atual, esse fato nem sempre é suficiente para a justiça. Freqüentemente o perito deverá também estabelecer, da melhor forma possível, a condição psíquica da pessoa examinada por ocasião do ato delituoso, ou seja, deverá proceder a uma avaliação retrospectiva (do passado).

Este tipo de perícia criminal normalmente visa avaliar a responsabilidade penal do examinado, ou seja, avaliar se essa pessoa apresentava algum transtorno mental no momento do crime e se tal transtorno comprometeu a capacidade de entender o caráter e a natureza de seu ato, bem como se comprometeu também a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento. Na realidade o perito oferecerá à justiça subsídios para avaliar se o réu é imputável, semi-imputável ou inimputável (Veja Imputabilidade na seção Forense).

A perícia retrospectiva também pode ser feita em relação aos processos de anulação de ato jurídico e de anulação de testamento na justiça civil e se realiza indiretamente, procurando informações com familiares e amigos, ou ainda, se for o caso, através de fichas ou prontuários médicos e hospitalares.

Outro objetivo de algumas perícias psiquiátricas é a avaliação prognóstica ou, mais didaticamente, a avaliação das perspectivas sociais do examinado. A partir das condições mentais atuais, à luz dos acontecimentos passados e, também, baseado no curso e evolução conhecidos pela psicopatologia, o perito psiquiátrico deverá estabelecer o prognóstico do examinado. A questão da periculosidade passa por esse tipo de avaliação (Veja texto Violência e Psiquiatria, na seção Forense).

As perícias de avaliação prognóstica têm realçado valor em alguma situações especiais, como por exemplo;

a - quando se questiona a cessação da periculosidade em internos reclusos por medida de segurança (Veja o Conceito de Periculosidade no texto Personalidade Criminosa, na seção Forense),
b - por ocasião do livramento condicional, indultos de Natal (e outros) em prisioneiros que cumprem pena e,
c - quando se questiona a capacidade para o pátrio poder ou tutela de filhos em casos de maus tratos à crianças.

Normalmente essas perícias não são exclusivamente psiquiátricas mas, sobretudo, avalizadas também por profissionais de outras áreas, como por exemplo, assistentes sociais, psicólogos, etc.

O Exame Pericial
Embora não haja nenhum modelo acabado de registro dos dados obtidos durante o exame psiquiátrico, arrolam-se, a seguir, de forma sumária e para que sirvam de contraponto ao formato adotado na avaliação forense, os principais itens que devem ser mencionados:

Parte 1 - Identificação
O examinado deve ser o mais precisamente identificado. Para tal, podemos descrevê-lo fisicamente, verificar documentos de identidade, referir o sexo, a idade e filiação, data de nascimento e, se possível, anexar uma fotografia recente ou impressão digital.

Parte 2 - Condições do exame
Relatar brevemente em quais condições se realizou o exame, como por exemplo, "exame realizado em meu consultório, mediante entrevista e exame clínico, respondido pelo examinado em primeiro lugar e, em seguida mediante entrevista de seu cônjuge Fulana de Tal. Nessa ocasião o examinado estava em uso de tais medicamentos...".

Parte 3 - Histórico e Antecedentes
Através da entrevista com o examinando ou, objetivamente, com pessoas de seu convívio íntimo, devem ser referidos os antecedentes neuropsíquicos com implicações em sua atividade mental, bem como eventuais tratamentos psiquiátricos anteriores. Enfatizam-se os momentos de eventuais crises existenciais e a maneira como o examinado reagiu a elas, os padrões habituais de comportamento familiar, social e profissional. Alguns autores valorizam a história psiquiátrica familiar.

Parte 4 - Exame Clínico.
Nessa parte procede-se o Exame Físico e do Estado Mental. Trata-se do exame clínico, neurológico e psicopatológico, baseado na entrevista e em dados do exame. Este relato deve ser objetivo, inteligível, sucinto e evitar divagações.

Parte 5 - Exames complementares (se houverem).
Aqui devem ser descritos e tornados inteligíveis à linguagem não exclusivamente técnica os achados laboratoriais, os resultados de exames funcionais ou de imagem (PET, SPECT, EEG, Exames Funcionais Cerebrais) e de testes eventualmente aplicados.

Parte 6 - Diagnóstico
Essa é uma parte essencial da perícia onde se deve consolidar o diagnóstico e, de preferência, fazer algum comentário sobre o diagnóstico diferencial com quadros similares. O diagnóstico médico-psiquiátrico não necessita, obrigatoriamente, ser único e, sempre que for o caso, às diversas comorbidades, se presentes.

Cabe aqui comentários sobre o prognóstico das alterações psíquicas encontradas, se possível ilustrando com referências bibliográficas o curso e evolução preconizados pela psicopatologia.

O perito psiquiatra deve retratar com precisão o que verificou e constatou em sua esfera de competência, apresentando conclusões objetivas e eminentemente técnicas, sem expressar juízo de valor.

Os comentários, sempre desejáveis e muito úteis, devem ser restritos à área de competência do perito, evitando terminantemente emitir juízos de valor. Esses comentários devem ser claros, com informações inteligíveis para não especialistas.
Deve terminar individualizando o caso do examinando sob o ponto de vista clínico, esclarecendo suas implicações psicopatológicas e jurídicas.

Quanto à formulação do diagnóstico, sempre que possível o perito deve usar uma classificação de diagnósticos internacionalmente reconhecida, como classificação da Organização Mundial de Saúde (OMS), que é a CID.10, ou sua variante norte-americana, a DSM.IV, igualmente aceita pela comunidade científica.

Parte 7 - Conclusões Médico-Legais
Deve indicar claramente o diagnóstico e/ou as hipóteses de diagnóstico. Essa conclusão deve conter claramente a opinião técnica do perito ou, conforme for o caso, adicionar alguma sugestão ou comentário que julgar útil para melhor esclarecer o juiz.

Nessas conclusões a objetividade deve ser uma preocupação sempre presente. Para evitar longos trechos fortemente carregados de descrições e considerações acadêmicas, o perito deve ter em mente que sua missão é ilustrar, orientar e esclarecer a justiça da melhor forma possível.

Por causa disso, seu discurso deve se limitar a termos inteligíveis e dirigidos a pessoas sem a mesma formação técnica, como os magistrados, advogados e jurados. Assim sendo, o perito não deve jamais abusar da obscura terminologia psiquiátrica.

É Imprescindível ilustrar as conclusões com informações da literatura psiquiátrica, tomando sempre o cuidado de traduzir para a autoridade o teor do texto citado.

A Conclusão ou o Relatório Médico-Legal é, portanto, a comunicação escrita do perito à justiça, consoante e fiel às suas observações e, desejavelmente, acompanhado de comentários profissionais, bem como das respostas aos quesitos formulados pelo juiz.

Quesitos
Finalmente, o perito deve responder aos quesitos formulados, também de forma objetiva e clara, evitando comentários e justificativas nessa parte.
Vejamos um exemplo dos (tres) quesitos mais comumente formulados pelos juízes aos peritos em Direito Penal:

1º Quesito: O acusado XXX, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ?
2º Quesito: O acusado XXX, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ?
3º Quesito: O estado mental atual do acusado XXX oferece perigo à sociedade ?

Algumas outras vezes os quesitos, sempre consoantes à cada caso e de acordo com a necessidade do juiz, podem ser diferente, como por exemplo, nesse caso de Direito Administrativo:

1º Quesito: O acusado XXXé portador de algum distúrbio psiquiátrico?
2º Quesito: O acusado XXX está plenamente consciente de seus atos?
3º Quesito: Qual o distúrbio psiquiátrico apresentado?
4º Quesito: Esta patologia é passível de tratamento? E qual o tempo previsto para tal?
5º Quesito: Durante o tratamento é necessário o afastamento do acusado XXX do trabalho?
6º Quesito: Essa patologia é incapacitante para o trabalho? Temporariamente ou definitivamente?

para referir:
Ballone GJ - Perícia Psiquiátrica Forense - in. PsiqWeb, Internet, disponível em www.psiqweb.med.br, revisto em 2005.




Busca




NEWSLETTER
Receba os boletins informativos do PsiqWeb no seu e-mail

No Direito Penal (criminal) a perícia psiquiátrica visa estabelecer um diagnóstico e tem objetivo exclusivo de auxiliar o juiz a estabelecer a culpabilidade.

Desta forma, para uma pessoa portadora de Transtorno Mental que comete algo ilícito, depois de constatada a condição mórbida de sua sanidade psíquica por perícia psiquiátrica, não será possível atribuir-lhe a culpabilidade. Assim sendo, diante de uma situação indicativa de possível Transtorno Mental, compete exclusivamente a autoridade judicial a solicitação da perícia.

Nessas circunstâncias, reconhece-se que essa pessoa não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, conseqüentemente, não pode ser rotulado como criminoso.
-----------------------

O ASSISTENTE TÉCNICO PSIQUIÁTRICO

Assistente Técnico Psiquiátrico é também um profissional especializado em psiquiatria mas, ao invés de ser nomeado pelo juiz, é contratado ou indicado por qualquer das partes. Em se tratando de indicação das partes, o Assistente Técnico passa a ser de confiança da parte que o contratou ou indicou, portanto, não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

A função do Assistente Técnico é, fundamentalmente, fiscalizar a produção da prova pericial, verificando se o exame realizado pelo perito foi elaborado de acordo com as técnicas científicas e acadêmicas, se não foi tendencioso, incompleto, se não se omitiu dados importantes, enfim, se o perito relatou corretamente o caso. É como se tratasse de um perito das partes.

Não obstante, o Assistente Técnico poderá compartilhar com o perito nomeado a avaliação e investigação do caso em pauta e, em havendo consonância entre eles, poderão assinar o laudo conjuntamente. Caso haja divergência de juízo entre o Assistente Técnico e o perito nomeado, o primeiro deve elaborar um outro relatório esclarecendo seu ponto de vista, já que o mesmo também poderá produzir a prova da parte interessada. Independentemente de eventual resultado divergente, jurídica e eticamente, será dever do perito facilitar o trabalho do Assistente Técnico.




A PRODIGALIDADE
Prodigalidade é um termo referido pela justiça, mas sem nenhuma representação em nas classificações atuais da psiquiatria (DSM.IV e CID.10), embora um especialista em psiquiatria seja capaz identificar seu significado jurídico em alguns quadros psicopatológicos.

Segundo Taborda (2004), "no período pré-codificação, as Ordenações Filipinas definiam o pródigo como aquele que, desordenadamente, gasta, destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa... Pródigo é o que pratica a prodigalidade ou, no dizer do Conselheiro Lafayette, quem consome e estraga seu patrimônio com gastos improdutivos sem um fim útil.... O conceito de prodigalidade é jurídico e não psiquiátrico, embora transtornos mentais possam ser responsáveis pelo comportamento pródigo, o qual será, então, um sintoma."

Pela descrição do que pretende a justiça com o termo "prodigalidade", a psicopatologia satisfaz esse conceito, principalmente, com a sintomatologia dos estados eufóricos, próprios dos Episódios de Mania do Transtorno Bipolar do Humor, portanto, concordando com Taborda, a prodigalidade seria sim um sintoma psíquico e não uma doença em si.

Ainda na esfera dos sintomas, algumas patologias relacionadas ao controle dos impulsos, ou relacionadas ao comportamento compulsivo poderiam se enquadrar naquilo que a justiça pretende com a expressão "prodigalidade". Nesses casos estariam as compulsões para o jogo, para as dependências químicas, para as compras e similares.

Com o intuito de preservar a integridade e o patrimônio familiar, geralmente dilapidado pelas pessoas que se encaixam na descrição de "pródigos", nossa legislação atual continua a aplicar o Decreto de 1934, ou seja, manter o dispositivo necessário para interditar parcialmente as pessoas portadoras desse sintoma.

A perícia psiquiátrica que se pretende nesses casos, é auxiliar o juiz sobre a necessidade de curatela dos pródigos ou sobre alguma espécie de restrição na administração de seus bens.

Legislação da Perícia
O Código de Processo Penal recomenda em quais circunstâncias o exame pericial deve ser feito e solicitado por quem. O Art 149 do Código Penal diz:
"Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja submetido a exame médico-legal."

O Art. 150 orienta sobre o local da perícia:
"Para o efeito do exame, se o acusado estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar".

Sobre quem deve proceder a perícia, o Art. 159 do Código Penal diz o seguinte:
A perícia médico-legal é deferida aos institutos de medicina legal, aos gabinetes médico- legais, a médicos contratados para o exercício de funções periciais nas comarcas ou, quando isso não for possível ou conveniente, a quaisquer médicos especialistas ou de reconhecida competência para a actividade médico-legal, nos termos da lei.

Como vimos, nem sempre o perito é obrigatoriamente um especialista em psiquiatria, pois, de acordo com o Art 29, § 2 o. da Lei 6368/76, “Não havendo peritos oficiais, os exames serão feitos, por médicos, nomeados pelo juiz, que prestarão compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo”.

Já o Art. 154 objetiva a pessoa presa que apresente algum transtorno mental:
"Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art 682, Isto é, o sentenciado será transferido para o manicômio Judiciário, ou, à falta, para outro estabelecimento adequado".
----------------------------------

Vejamos um trecho do trabalho de Teixeira, Rigonatti e Serafim:

“Estudando-se um total de 41 perícias psiquiátricas realizadas entre setembro e outubro de 2001, na grande Campinas, SP (solicitadas tanto pela Justiça Gratuita quanto por particulares), observou-se uma prevalência de casos de Retardo Mental (n=26). Estes dados numa análise inicial diferem de outros da literatura.

Os demais quadros psiquiátricos observados foram Demência (n=9), Psicoses Crônicas (n=7) e Epilepsia (n=1). Outro fator importante observado neste levantamento refere-se ao fato de que não houve uma relação direta entre o motivo da ação e a patologia associada. Mesmo em quadros demenciais, os motivos da ação direcionavam apenas para a aquisição do benefício.

Nas perícias movidas através da Justiça Gratuita (JG=39), as motivações foram, em sua maioria (n=36), com intenção do recebimento dos benefícios previdenciários, divisão de bens (n=2) e gerenciamento dos atos da vida civil (n=1).

Em relação à idade, observou-se que a faixa etária de maior prevalência situava-se entre 20 e 30 anos num total de 31 ações. Para as ações particulares, os dois casos relacionaram-se com o gerenciamento de bens e a idade foi acima dos 60 anos.

A necessidade da perícia psiquiátrica nos casos de ações para uma possível interdição apresenta-se hoje freqüente na realidade brasileira. Este fato solicita deste profissional, cada vez mais, uma especificidade para diagnóstico diferencial, cuja conduta seja adequada a cada caso.

Os diagnósticos aqui levantados não são concordantes com os encontrados na literatura, visto que, nesta amostra, predominaram os casos de retardo mental. Além do que, a demanda para a realização de perícia psiquiátrica foi mais expressiva na Justiça Gratuita, possivelmente influenciada pelo conteúdo da Lei 6742/93 do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que garante aos familiares uma curatela definitiva.

Mediante o exposto, levanta-se a seguinte hipótese: além das diferenças de diagnósticos encontradas, haveria também um perfil psicopatológico conforme a procedência da solicitação que motiva a ação? A resposta a este questionamento, sem dúvida, requer uma investigação criteriosa e com maior abrangência de casos para o seu possível esclarecimento.”

Fonte: Eduardo Henrique Teixeira, Sérgio Paulo Rigonatti, Antonio de Pádua Serafim - Aspectos gerais da interdição em psiquiatria - Rev. Bras. Psiquiatr. vol.25 no.3 São Paulo Sept. 2003

ALGUNS NÚMEROS SOBRE PERÍCIAS

“Em relação ao transtorno mental mais diagnosticado, Dependência a Múltiplas Drogas, e em relação à denúncia mais aplicada, artigo 12 da Lei 6.368/76 – tráfico de drogas (DOU, 1976), confirma-se a mobilização da Defensoria em conseguir a desclassificação para um delito de menor gravidade, como porte de drogas (artigo 16 da mesma lei), ou conseguir uma redução da pena no caso de o réu ser condenado, porém classificado como semi-imputável pelo laudo pericial.

Em relação aos imputáveis, para os quais houve 100% de concordância, os resultados estão de acordo com a literatura, onde a discordância ocorreu apenas nos casos em que o perito classificou o réu como inimputável e a corte como capaz (Reich e Tookey, 1986).

Em relação aos semi-imputáveis, a conclusão do laudo no geral resultou em algum benefício ao réu. Dos que tiveram o tempo de condenação reduzido, alguns puderam até ter a sentença convertida em pena alternativa. Em um caso houve mesmo desclassificação para um crime mais brando como porte de drogas.

Tais fatos confirmam a polêmica em relação à semi-imputabilidade, que também pode servir, em alguns casos, como possibilidade de reclusão perpétua (Cohen e Ramos, 2002). Também se questiona como avaliar o grau da responsabilidade, pois se admitimos meia responsabilidade, porque não três quartos de responsabilidade e assim por diante (Amaral, 1987). Desconsiderando os casos que ainda não tiveram sentença e aquela absolvição por falta de provas, a taxa de concordância também ficou próxima de 100%.

Em relação àqueles que foram considerados inimputáveis, todos os laudos foram aceitos e os periciados absolvidos, mantendo a taxa de concordância também em 100%. Nos dois casos onde a falta de prova em associação com a inimputabilidade resultou em absolvição sem medida de segurança, seus laudos os consideraram inimputáveis devido a retardo mental e indicaram medida de segurança de tratamento ambulatorial. Em ambos, de alguma forma o resultado do laudo acabou norteando a decisão judicial, pois na prática o estado mental alterado de um indivíduo com retardo mental permite questionar as evidências.

Ainda em relação aos inimputáveis, chama atenção a decisão do juiz em mudar o tipo de tratamento indicado pelo médico perito, de tratamento ambulatorial para internação. O periciado foi considerado inimputável em decorrência de dependência ao álcool e indicada medida de segurança de tratamento ambulatorial, que foi modificada para internação em decorrência da tipificação criminal (Art. 129 do CPB), ou seja, um crime de maior gravidade.

No levantamento realizado nesse período não houve nenhum caso de repercussão pública, seja em decorrência da gravidade ou das características do crime. Entretanto optamos por acrescentar um caso verificado meses depois de concluído o período referente à coleta.

Trata-se de um caso onde os réus foram considerados inimputáveis. Houve grande divulgação em mídia local e nacional, comovendo a opinião pública, pois envolvia dupla tentativa de infanticídio. Nesse caso específico o juiz não aceitou de modo algum o laudo pericial, apesar de os peritos terem sido nomeados por ele mesmo e o laudo ter tido uma redação clara no sentido da inimputabilidade.

Nesses tipos de caso a literatura internacional sugere uma taxa elevada de discordância da decisão judicial em relação à conclusão pericial (Reich e Tookey, 1986). Portanto, tais situações devem ser estudadas com maior profundidade no futuro.

Considerando os resultados apresentados, pode-se observar que o resultado pericial é na maioria das vezes considerado e aceito plenamente na sentença final, quase sempre influenciando claramente a decisão do juiz, observações que estão de acordo com a literatura internacional.

Semelhante ao encontrado em outros países, alguns achados são constantes, como a influência da gravidade da ação criminosa e uma tendência ao juízo de não questionar o resultado da autoridade médica (Appelbaum, 1984). Nos casos em que se nota importante influência da gravidade do crime, além de repercussão pública, a literatura sugere uma taxa elevada de discordância da decisão judicial em relação à conclusão pericial da psiquiatria Reich e Tookey, 1986).

O resultado de cerca de 100% de concordância do laudo com a sentença parece paradoxal tendo em conta a distância entre as linguagens psiquiátrica e jurídica, que revelam um trabalho pericial muitas vezes isolado e passivo. Na prática quase não existe troca nem interação mais próxima entre as autoridades judiciais e os peritos médicos. O que parece acontecer é que os juízes aceitam o laudo pericial mais por tratar-se da avaliação de um especialista, com autoridade científica, do que por compreender plenamente a lógica do psiquiatra forense. Os casos com repercussão pública indicam o quão vulnerável é a aceitação dos juízes.

Finalmente seria enriquecedor o estabelecimento de uma rotina implicando no envio das sentenças aos peritos e um maior diálogo entre psiquiatras e juízes, resultando em aprendizado mútuo constante e aperfeiçoamento das suas técnicas e procedimentos.

Fonte: Eduardo Henrique Teixeira e Paulo Dalgalarrondo - Perícia psiquiátrica criminal: quando os juízes concordam ou discordam, J Bras Psiquiatr 54(4): 306-310, 2005


0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 552 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 572 573 574 575 576 577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 613 614 615 616 617 618 619 620 621 622 623 624 625 626 627 628 629 630 631 632 633 634 635 636 637 638 639 640 641 642 643 644 645 646 647 648 649 650 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 661 662 663 664 665 666 667 668 669 670 671 672 673 674 675 676 677 678 679 680 681 682 683 684 685 686 687 688 689 690 691 692 693 694 695 696 697 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 711 712 713 714 715 716 717 718 719 720 721 722 723 724 725 726 727 728 729 730 731 732 733 734 735 736 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 748 749 750 751 752 753 754 755 756 757 758 759 760 761 762 763 764 765 766 767 768 769 770 771 772 773 774 775 776 777 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 857 858 859 860 861 862 863 864 865 866 867 868 869 870 871 872 873 874 875 876 877 878 879 880 881 882 883 884 885 886 887 888 889 890 891 892 893 894 895 896 897 898 899 900 901 902 903 904 905 906 907 908 909 910 911 912 913 914 915 916 917 918 919 920 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 937 938 939 940 941 942 943 944 945 946 947 948 949 950 951 952 953 954 955 956 957 958 959 960 961 962 963 964 965 966 967 968 969 970 971 972 973 974 975 976 977 978 979 980 981 982 983 984 985 986 987 988 989 990 991 992 993 994 995 996 997 998 999 1000 1001 1002 1003 1004 1005 1006 1007 1008 1009 1010 1011 1012 1013 1014 1015 1016 1017 1018 1019 1020 1021 1022 1023 1024 1025 1026 1027 1028 1029 1030 1031 1032 1033 1034 1035 1036 1037 1038 1039 1040 1041 1042 1043 1044 1045 1046 1047 1048 1049 1050 1051 1052 1053 1054 1055 1056 1057 1058 1059 1060 1061 1062 1063 1064 1065 1066 1067 1068 1069 1070 1071 1072 1073 1074 1075 1076 1077 1078 1079 1080 1081 1082 1083 1084 1085 1086 1087 1088 1089 1090 1091 1092 1093 1094 1095 1096 1097 1098 1099 1100 1101 1102 1103 1104 1105 1106 1107 1108 1109 1110 1111 1112 1113 1114 1115 1116 1117 1118 1119 1120 1121 1122 1123 1124 1125 1126 1127 1128 1129 1130 1131 1132 1133 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1163 1164 1165 1166 1167 1168 1169 1170 1171 1172 1173 1174 1175 1176 1177 1178 1179 1180 1181 1182 1183 1184 1185 1186 1187 1188 1189 1190 1191 1192 1193 1194 1195 1196 1197 1198 1199 1200 1201 1202 1203 1204 1205 1206 1207 1208 1209 1210 1211 1212 1213 1214 1215 1216 1217 1218 1219 1220 1221 1222 1223 1224 1225 1226 1227 1228 1229 1230 1231 1232 1233 1234 1235 1236 1237 1238 1239 1240 1241 1242 1243 1244 1245 1246 1247 1248 1249 1250 1251 1252 1253 1254 1255 1256 1257 1258 1259 1260 1261 1262 1263 1264 1265 1266 1267 1268 1269 1270 1271 1272 1273 1274 1275 1276 1277 1278 1279 1280 1281 1282 1283 1284 1285 1286 1287 1288 1289 1290 1291 1292 1293 1294 1295 1296 1297 1298 1299 1300 1301 1302 1303 1304 1305 1306 1307 1308 1309 1310 1311 1312 1313 1314 1315 1316 1317 1318 1319 1320 1321 1322 1323 1324 1325 1326 1327 1328 1329 1330 1331 1332 1333 1334 1335 1336 1337 1338 1339 1340 1341 1342 1343 1344 1345 1346 1347 1348 1349 1350 1351 1352 1353 1354 1355 1356 1357 1358 1359 1360 1361 1362 1363 1364 1365 1366 1367 1368 1369 1370 1371 1372 1373 1374 1375 1376 1377 1378 1379 1380 1381 1382 1383 1384 1385 1386 1387 1388 1389 1390 1391 1392 1393 1394 1395 1396 1397 1398 1399 1400 1401 1402 1403 1404 1405 1406 1407 1408 1409 1410 1411 1412 1413 1414 1415 1416 1417 1418 1419 1420 1421 1422 1423 1424 1425 1426 1427 1428 1429 1430 1431 1432 1433 1434 1435 1436 1437 1438 1439 1440 1441 1442 1443 1444 1445 1446 1447 1448 1449 1450 1451 1452 1453 1454 1455 1456 1457 1458 1459 1460 1461 1462 1463 1464 1465 1466 1467 1468 1469 1470 1471 1472 1473 1474 1475 1476 1477 1478 1479 1480 1481 1482 1483 1484 1485 1486 1487 1488 1489 1490 1491 1492 1493 1494 1495 1496 1497 1498 1499 1500 1501 1502 1503 1504 1505 1506 1507 1508 1509 1510 1511 1512 1513 1514 1515 1516 1517 1518 1519 1520 1521 1522 1523 1524 1525 1526 1527 1528 1529 1530 1531 1532 1533 1534 1535 1536 1537 1538 1539 1540 1541 1542 1543 1544 1545 1546 1547 1548 1549 1550 1551 1552 1553 1554 1555 1556 1557 1558 1559 1560 1561 1562 1563 1564 1565 1566 1567 1568 1569 1570 1571 1572 1573 1574 1575 1576 1577 1578 1579 1580 1581 1582 1583 1584 1585 1586 1587 1588 1589 1590 1591 1592 1593 1594 1595 1596 1597 1598 1599 1600 1601 1602 1603 1604 1605 1606 1607 1608 1609 1610 1611 1612 1613 1614 1615 1616 1617 1618 1619 1620 1621 1622 1623 1624 1625 1626 1627 1628 1629 1630 1631 1632 1633 1634 1635 1636 1637 1638 1639 1640 1641 1642 1643 1644 1645 1646 1647 1648 1649 1650 1651 1652 1653 1654 1655 1656 1657 1658 1659 1660 1661 1662 1663 1664 1665 1666 1667 1668 1669 1670 1671 1672 1673 1674 1675 1676 1677 1678 1679 1680 1681 1682 1683 1684 1685 1686 1687 1688 1689 1690 1691 1692 1693 1694 1695 1696 1697 1698 1699 1700 1701 1702 1703 1704 1705 1706 1707 1708 1709 1710 1711 1712 1713 1714 1715 1716 1717 1718 1719 1720 1721 1722 1723 1724 1725 1726 1727 1728 1729 1730 1731 1732 1733 1734 1735 1736 1737 1738 1739 1740 1741 1742 1743 1744 1745 1746 1747 1748 1749 1750 1751 1752 1753 1754 1755 1756 1757 1758 1759 1760 1761 1762 1763 1764 1765 1766 1767 1768 1769 1770 1771 1772 1773 1774 1775 1776 1777 1778 1779 1780 1781 1782 1783 1784 1785 1786 1787 1788 1789 1790 1791 1792 1793 1794 1795 1796 1797 1798 1799 1800 1801 1802 1803 1804 1805 1806 1807 1808 1809 1810 1811 1812 1813 1814 1815 1816 1817 1818 1819 1820 1821 1822 1823 1824 1825 1826 1827 1828 1829 1830 1831 1832 1833 1834 1835 1836 1837 1838 1839 1840 1841 1842 1843 1844 1845 1846 1847 1848 1849 1850 1851 1852 1853 1854 1855 1856 1857 1858 1859 1860 1861 1862 1863 1864 1865 1866 1867 1868 1869 1870 1871 1872 1873 1874 1875 1876 1877 1878 1879 1880 1881 1882 1883 1884 1885 1886 1887 1888 1889 1890 1891 1892 1893 1894 1895 1896 1897 1898 1899 1900 1901 1902 1903 1904 1905 1906 1907 1908 1909 1910 1911 1912 1913 1914 1915 1916 1917 1918 1919 1920 1921 1922 1923 1924 1925 1926 1927 1928 1929 1930 1931 1932 1933 1934 1935 1936 1937 1938 1939 1940 1941 1942 1943 1944 1945 1946 1947 1948 1949 1950 1951 1952 1953 1954 1955 1956 1957 1958 1959 1960 1961 1962 1963 1964 1965 1966 1967 1968 1969 1970 1971 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 2093 2094 2095 2096 2097 2098 2099 2100 2101 2102 2103 2104 2105 2106 2107 2108 2109 2110 2111 2112 2113 2114 2115 2116 2117 2118 2119 2120 2121 2122 2123 2124 2125 2126 2127 2128 2129 2130 2131 2132 2133 2134 2135 2136 2137 2138 2139 2140 2141 2142 2143 2144 2145 2146 2147 2148 2149 2150 2151 2152 2153 2154 2155 2156 2157 2158 2159 2160 2161 2162 2163 2164 2165 2166 2167 2168 2169 2170 2171 2172 2173 2174 2175 2176 2177 2178 2179 2180 2181 2182 2183 2184 2185 2186 2187 2188 2189 2190 2191 2192 2193 2194 2195 2196 2197 2198 2199 2200 2201 2202 2203 2204 2205 2206 2207 2208 2209 2210 2211 2212 2213 2214 2215 2216 2217 2218 2219 2220 2221 2222 2223 2224 2225 2226 2227 2228 2229 2230 2231 2232 2233 2234 2235 2236 2237 2238 2239 2240 2241 2242 2243 2244 2245 2246 2247 2248 2249 2250 2251 2252 2253 2254 2255 2256 2257 2258 2259 2260 2261 2262 2263 2264 2265 2266 2267 2268 2269 2270 2271 2272 2273 2274 2275 2276 2277 2278 2279 2280 2281 2282 2283 2284 2285 2286 2287 2288 2289 2290 2291 2292 2293 2294 2295 2296 2297 2298 2299 2300 2301 2302 2303 2304 2305 2306 2307 2308 2309 2310 2311 2312 2313 2314